Veja porquê você não pode f****** o registo de nascimento em Moçambique

Veja porquê você não pode falhar o registo de nascimento em Moçambique

Realmente esta é a notícia que deixou você curioso e muito assustado. Sim a realidade é essa depois de descobrir as desvantagens do não registo de nascimento verá que realmente você fez a coisa certa.
Pois é, em muitos países o registo de nascimento é automático ou seja logo que a criança nasce na manhã seguinte é registada mas em Moçambique esta prática está muito longe de ser realidade pois só se considera pessoa depois de 30 dias. 
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A falta do registo de nascimento é uma violação a um direito fundamental de todas as pessoas: o direito a um nome. Além disso, não ter registo de nascimento causa às crianças dificuldades de acesso a serviços sociais básicos.

A certidão de nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania. Ela comprova sua existência, seu local e data de nascimento, o nome dos seus pais e avós.

Sem esse documento, os cidadãos ficam privados de seus direitos mais fundamentais e não tem acesso aos programas sociais. E quando adultos, não podem obter o Bilhete de identidade (B.I), NUIT e outros documentos.

Tirar uma certidão de nascimento é um processo fácil, rápido e o ideal é que os bebês já saiam das maternidades com nome e sobrenome.

Até quando deve ser feito o registo de nascimento? - Artigo 118 do Códido Registo Civil

O registo de nascimento deve ser feito até aos 4 meses depois do nascimento (primeiros 120 dias)

Qual é a importância do registo de nascimento? - Artigo 205 da LF - Artigos 7 e 8 da CDC e n.ºs 2 e 3 do artigo 120 da CRM

É a partir do registo de nascimento que o Estado reconhece a existência da pessoa , permitindo assim planificar o desenvolvimento do pais Com o registo efectuado a pessoa passa a gozar dos direitos fundamentais nomeadamente o direito ao nome, a filiação, a cidadania e consequentemente a nacionalidade e outros. O não registo do nascimento é uma violação do direito humano inalienável da criança à identidade. Sem ele, a criança não pode aceder aos serviços sociais básicos na idade apropriada, incluindo o ingresso escolar depois da 5ª classe. No caso de separação da família durante uma calamidade natural tais como cheias, por exemplo, sem tal registo de nascimento, a reunificação das crianças às suas famílias torna-se numa tarefa difícil. As crianças que não estão registadas também ficam mais vulneráveis à vários abusos associados à idade, incluindo os casamentos prematuros, trabalho infantil, recrutamento militar, exploração sexual, detenção em instalações prisionais para adultos e condenação como adulto. A criança precisa também de certidão de nascimento para herdar propriedade de um pai falecido.


Onde é que deve ser declarado o nascimento? Que documentos apresentar? 

Na conservatória ou no posto do registo civil da área do lugar de nascimento ou da residência habitual da pessoa a registar. Também alguns hospitais têm postos onde a criança pode ser imediatamente registada. Para o registo podem ser apresentados o cartão de peso da criança (vulgo cartão amarelo), a identificação do declarante, (não implicando a falta destes documentos o não registo) e testemunhas, tratando-se de crianças órfãs ou abandonadas e em outros casos que se mostre necessário. Artigos 118 e 126 do CRC


E se passar o prazo dos 120 dias não se pode registar mais?

Pode se registar fora do prazo, mas é preciso entender que: no posto de registo civil hospitalar já não pode registar fora do prazo e, nos outros postos de registo civil só pode registar até aos 13 anos. Se o indivíduo for maior de 14 anos só pode ser registado numa Conservatória e instrui-se um processo para se apurar as razões de registo tardio.

Quem pode declarar o nascimento?

Os pais, ou parente capaz mais próximo, responsáveis do hospital onde nasceu, qualquer pessoa incumbida ou que tenha o indivíduo a seu cargo, e o próprio registando se for maior de 14 anos. Os pais podem ainda passar procuração para que certa pessoa os represente na declaração do nascimento.

Quando os pais são casados basta a presença de um deles com o documento que comprove o casamento. Se a mãe é solteira e não vai acompanhada do pai, não se fixa a paternidade, o que pode ser depois regularizado por via da perfilhação.
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