O CIP afirma que a PGR deve partilhar o relatório final de auditoria com os cidadãos moçambicanos

  O relatório final de auditoria independente às dívidas ilegalmente contraídas pela ProIndicus, EMATUM e Mozambique Asset Management já está disponível, mas estranhamente a Procuradoria-Geral da República está a partilhá-lo de forma selectiva com determinadas entidades e a ocultá-lo ao público, contrariando as promessas feitas em finais de Junho, quando indicava que o relatório completo seria publicado 3 meses depois da data referida. 

O relatório final tem 249 páginas (versão em inglês), contém mais detalhes que não constam do sumário executivo publicado na página web da Procuradoria-Geral da República a 23 de Junho passado.


PGR deve  partilhar relatório final  de auditoria com  o público como prometido e dar seguimento às recomendações do auditor.



A versão final apresenta recomendações técnicas que a PGR, enquanto entidade que encomendou a auditoria, deve tomar para dar seguimento ao caso. As principais recomendações da auditora O Centro de Integridade Pública (CIP) teve acesso ao Relatório Final que a PGR está a partilhar selectivamente com algumas entidades nacionais e estrangeiras.

 Poderia optar por publicar o relatório na íntegra para que os moçambicanos tomassem conhecimento. Mas o CIP entende que esta não seria a melhor forma de cooperar com a autoridade encarregada de investigação. Deve ser a própria PGR a partilhar o relatório com os moçambicanos que são os principais lesados por este que é o maior escândalo de corrupção conhecido em Moçambique desde que existe como Estado independente. 

A seguir, o CIP partilha algumas das principais recomendações constantes do relatório de auditoria produzido pela Kroll e endereçadas à PGR para que esta dê esclarecimento sobre os indícios existentes de desvio de aplicação do dinheiro das dívidas contraídas ilegalmente e de forma oculta pelas empresas do Estado. a) PGR deve investigar inadequada “due diligence” do Credit Suisse e das empresas A Kroll alerta no relatório final que a Credit Suisse, o banco que concedeu empréstimos de US$ 622 milhões à MAM e US$ 850 milhões à EMATUM, não terá feito uma adequada due diligence às empresas moçambicanas e aos respectivos dirigentes, exercício indispensável para a concessão de empréstimo.

Por isso, a auditora recomenda à PGR a solicitar que as autoridades do Reino Unido (onde está sedeada a agência da Crédit Suisse que concedeu os empréstimos) exijam à Credit Suisse as provas da realização de um processo apurado de due diligence antes da concessão dos empréstimos.

A Kroll diz que a PGR tem este poder de solicitar a acção das autoridades britânicas através de mecanismos de assistência legal mútua em matéria criminal, disponível para os dois países. Ainda sobre a due diligence, a Kroll observa que as três empresas moçambicanas (MAM, ProIndicus e EMATUM) não conseguiram provar com evidências que tenha havido um processo de due diligence apropriado para avaliar a adequação do fornecedor de equipamento adquirido pelas empresas com o dinheiro das dívidas. 


A auditora alerta que as empresas podem ter assinado contratos de fornecimento de equipamento que não vão ao encontro das suas necessidades. Assim, a Kroll recomenda a PGR formalmente a solicitar ao Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE) que forneça todos os documentos classificados relativos à contratação do fornecedor do material adquirido pelo dinheiro dos empréstimos. 

Esta informação vai permitir, segundo a auditora, obter evidências que sustentem a existência de eventuais práticas criminosas no estabelecimento dos contratos de fornecimento bem como apurar responsabilidades entre os gestores das empresas. b) Audição do Indivíduo A sobre o paradeiro de US$ 500 milhões de dólares não auditados. 

A Kroll, como já havia referido no sumário executivo do relatório de auditoria, reafirma que há inconsistência nas explicações dadas pelo Indivíduo A, Ministério das Finanças, Ministério da Defesa e pelo fornecedor sobre o uso dado a 500 milhões de dólares de empréstimo da EMATUM. Nestes termos, a Kroll suspeita que este valor ou parte deste possa ter sido usado para despesas impróprias, fora do escopo dos contratos de fornecimento celebrados entre as empresas e o fornecedor. Por isso, a auditora recomenda que a PGR faça uma audição ao indivíduo  A e a funcionários relevantes do Ministério das Finanças para ter esclarecimentos sobre o paradeiro deste valor. c) Iniciar processo de arbitragem internacional para apurar a sobrefacturação A Kroll reforçou no relatório final que houve indícios de sobrefacturação no fornecimento de equipamento às empresas moçambicanas, totalizando 713 milhões de dólares.

 Adiciona que durante a auditoria não lhe foi permitido avaliar os equipamentos e os serviços fornecidos (pela Privinvest) às empresas moçambicanas a fim de apurar o seu real valor, havendo, por isso, o risco de que certos equipamentos fornecidos possam ter sido sobrefacturados.

Para apurar se houve ou não sobrefacturação, a Kroll recomenda a PGR a iniciar um processo em torno dos três contratos de fornecimento, a coberto da cláusula da Lei aplicável e da Lei de Arbitragem (Applicable Law and Arbitration Law), na Suíça, para que possa ter acesso a toda a documentação relevante que está em poder de entidades de Abu Dabi, a sede do fornecedor. Para o efeito, a PGR devia contactar a Autoridade Supervisora do Mercado Financeiro da Suíça (Swiss Financial Market Supervisory Authority). 

Estas são algumas das principais recomendações da Kroll à PGR, insertas no Relatório Final da auditoria independente que a PGR mantém em seu poder. Posição do CIP Face a estas constatações, o CIP insta à PGR a publicar imediatamente o Relatório Final de auditoria, como se comprometeu a fazê-lo. O CIP entende que, ao manter o relatório secreto, e partilhá-lo selectivamente com algumas entidades, a PGR está a negar o direito à informação aos moçambicanos, que são os principais lesados e, por isso, interessados no esclarecimento do caso.

 Com esta forma de actuação, a PGR está a continuar com a mesma estratégia de ocultação de informação iniciada pelo Governo, quando este contraiu as dívidas e emitiu garantias soberanas sem informar a Assembleia da República e através desta os moçambicanos. Como referiu anteriormente em comunicado, o CIP mantém a posição de que o relatório produzido pela Kroll fornece elementos bastantes para a responsabilização das pessoas implicadas. 

O CIP mantém ainda o posicionamento público, já expresso em comunicado, de que a PGR teve uma inadequada liderança na realização da auditoria às dívidas ocultas, que permitiu que as entidades visadas se recusassem a partilhar informação relevante com os auditores.
Enviar um comentário
Com tecnologia do Blogger.