Fiscalização de Carros com Vidros Fumados: PRM contraria declarações da Ordem dos Advogados de Moçambique

O Comando-Geral da Polícia da República de Moçambique (PRM) afirma que a Ordem dos Advogados (OAM) está equivocada quando afirma que a proibição de viaturas com vidros escuros é ilegal. Esta é a reacção da PRM ao comunicado da OAM emitido na segunda-feira, referindo que a proibição de circulação de viaturas com vidros escuros é só uma prática ilegal recorrente assumida pelos agentes da Polícia e secundada pelo Instituto Nacional dos Transportes Terrestres (INATER).

O porta-voz do Comando-Geral da PRM, Inácio Dina, citado pela Agência de Informação de Moçambique (AIM), diz não haver qualquer dúvida sobre a legalidade desta actividade. Dina disse que a actividade decorre da própria lei policial, a Lei 16/2013 de 12 de Agosto, mencionando, de seguida, o artigo 7, e 89 do Código da Estrada, que se refere às medidas da Polícia em relação à revista de viaturas. Segundo a Agência de Informação de Moçambique (AIM), o porta-voz questionou o facto de a OAM não ter mencionado estes artigos, que diz estarem claros em relação ao dever da Polícia. "Pensamos que há um equívoco por parte da Ordem dos Advogados de Moçambique. Os limites de competência da actuação da Polícia decorrem da própria lei. Tomamos conhecimento com algum pesar este comunicado. Há clareza. Não temos dúvida sobre esta actividade. A OAM não mencionou um artigo que a Polícia considera claro: o artigo 89 do Código de Estrada, que impõem à Polícia a retirada imediata destas películas no local e a imposição de uma multa de 2.750 meticais", disse. A PRM entende que a colocação de películas escurecedoras nos vidros impede a visibilidade ao interior das viaturas quando estiver em actividades fiscalizadoras em caso de qualquer suspeita. "O que queremos assegurar é que deixem a Polícia trabalhar. A Polícia está a trabalhar para garantir o conforto dos cidadãos. A garantia da ordem e tranquilidade públicas, meus senhores, não são feitas sentado num ar condicionado, de gravata e cheio de papéis e estar a juntar palavras bonitas, é feita no terreno, e a Polícia sempre esteve em estrita obediência à lei, sempre esteve a garantir a segurança suprema dos cidadãos, sempre esteve a garantir o interesse geral", revelou o porta-voz do Comando-Geral da PRM.
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